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ACSTJ de 09-10-2003
Cooperativa Anulação de deliberação social Competência material Tribunal de comércio
O tribunal de comércio é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção de anulação das deliberações tomada na assembleia geral de uma sociedade cooperativa.
Agravo n.º 2837/03 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) Duarte Soares Ferreira Girão
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