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ACSTJ de 09-10-2003
Ampliação da matéria de facto Poderes da Relação Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
I - A decisão da Relação que, em recurso de apelação, desatende a pretensão do recorrente de ampliação da matéria de facto com a quesitação de outros factos articulados, é, não obstante o disposto no n.º 6 do art.º 712 do CPC, passível de recurso para o STJ.
II - O art.º 729, n.º 3, do CPC apenas permite que o Supremo ordene a ampliação da matéria de facto a fazer pela Relação quando hajam sido alegados e não considerados factos essenciais à decisão da causa, face ao regime jurídico que o próprio STJ definir.
Revista n.º 2685/03 - 7.ª Secção Araújo de Barros (Relator) * Oliveira Barros Salvador da Costa
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