Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 07-10-2003
 Incumprimento definitivo
A declaração inequívoca no sentido de não cumprir equivale a incumprimento.
Revista n.º 2257/03 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator) Reis Figueira Barros Caldeira