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ACSTJ de 07-10-2003
Interpretação da vontade
I - Está consagrado no art. 236º, do CC a doutrina da impressão do destinatário, concedendo a lei primazia ao sentido que um declaratário normal na posição do real declaratário depreenderia (sentido objectivo do declaratário).
II - Na solução dos casos concretos deve atender-se também ao princípio da autonomia privada, ao princípio da protecção das expectativas da confiança do declaratário e ao da protecção do tráfico jurídico.
Revista n.º 2784/03 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães Azevedo Ramos Silva Salazar
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