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ACSTJ de 07-10-2003
Nulidade de acórdão Apreciação da prova Recurso de revista Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - Do erro na apreciação das provas por parte do tribunal de 2.ª instância não pode resultar a nulidade do acórdão recorrido prevista no art.º 668, n.º 1, als. c) e d), do CPC, ex vi do art.º 716, n.º 1, do mesmo Código.
II - Este erro não pode ser objecto de recurso de revista, por não ser aqui aplicável o disposto no art.º 712, do CPC (cfr. art.º 726, do mesmo Código), não podendo o STJ alterar a matéria de facto julgada nas instâncias, nem mesmo por presunções judiciais.
Revista n.º 2350/03 - 6.ª Secção Afonso de Melo (Relator) Fernandes Magalhães Azevedo Ramos
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