Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 02-10-2003
 Alegações Causa de pedir
A alteração da causa de pedir nunca poderá ter lugar na alegação de recurso.
Revista n.º 2108/03 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) * Loureiro da Fonseca Lucas Coelho