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ACSTJ de 02-10-2003
Expropriação por utilidade pública Actualização da indemnização
I - O Supremo Tribunal de Justiça, através do Acórdão n.º 7/2001, uniformizou jurisprudência no sentido de que 'em processo de expropriação por utilidade pública, havendo recurso da arbitragem e não tendo esta procedido à actualização do valor inicial, o valor fixado na decisão final é actualizado até à notificação do despacho que autorize o levantamento de uma parte do depósito. Daí em diante a actualização incidirá sobre a diferença entre o valor fixado na decisão final e o valor cujo levantamento foi autorizado'.
II - A jurisprudência assim uniformizada traduz uma bem recente orientação do STJ acerca da matéria, sufragada por larga e significativa maioria dos seus membros, pelo que, sem embargo da sua permanente possibilidade de revisão, não permite que diversa posição seja seguida.
Revista n.º 2105/03 - 7.ª Secção Araújo de Barros (Relator) * Oliveira Barros Salvador da Costa
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