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ACSTJ de 02-10-2003
Enriquecimento sem causa Prescrição
A procedência da excepção de prescrição do direito à restituição por enriquecimento sem causa pressupõe a prova da data do conhecimento desse direito, prova que incumbe aos RR. fazer, nos termos conjugados dos art.ºs 482 e 342, n.º 2, do CC.
Revista n.º 2261/03 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) Duarte Soares Ferreira Girão
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