|
ACSTJ de 23-10-2003
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça In dubio pro reo Motivação Reedição
I - O STJ só pode sindicar a aplicação do princípio in dubio pro reo quando da decisão recorrida resulta que o Tribunal a quo ficou na duvida em relação a qualquer facto e que, nesse estado de duvida, decidiu contra o arguido.
II - Reeditando o recorrente a motivação apresentada no recurso para a Relação, mas esquecendo-se de desenvolver qualquer fundamento para alicerçar a sua discordância com o ali decidido, confundindo a motivação do recurso interposto para o STJ com a que apresentou perante o tribunal de 2.ª instância, significa isso, que não existe motivação relevante.
Proc. n.º 3269/03 - 5.ª Secção Costa Mortágua (relator) Abranches Martins Oliveira Guimar
|