|
ACSTJ de 16-10-2003
Reclamação Despacho do relator Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - Um despacho proferido pelo relator no Tribunal da Relação não é susceptível de recurso para o STJ - art. 700.º, n.º 3, do CPC, aplicável em processo penal ex vi do art. 4.º do CPP.
II - De tal despacho deve reclamar-se para a conferência e só do acórdão então proferido haverá recurso para o STJ.
Proc. n.º 2017/03 - 5.ª Secção Oliveira Guimarães (relator) Carmona da Mota Pereira Madei
|