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ACSTJ de 16-10-2003
Vícios da sentença Competência da Relação Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
O recurso que verse ou verse também sobre alegados vícios da matéria de facto deve ser sempre dirigido directamente à Relação, tribunal competente para deles conhecer, sem prejuízo de o Supremo, por sua iniciativa, e como último recurso, poder conhecer daqueles vícios, caso tal se mostre necessário à correcta solução da questão de direito.
Proc. n.º 3238/03 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Simas Santos Santos Carvalho
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