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ACSTJ de 16-10-2003
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Opção do recorrente
O actual sistema processual de recursos permite sustentar a tese, segundo a qual, ao recorrente é possível optar entre a Relação e o STJ, para efeito de conhecer do recurso de decisão final do tribunal colectivo, mesmo estando apenas em causa matéria de direito.
Proc. 2719/03 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Simas Santos (tem voto de vencido)
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