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ACSTJ de 16-10-2003
Fixação de jurisprudência Rejeição de recurso Prazo de interposição de recurso
É de rejeitar, por intempestivo, o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência interposto antes do trânsito em julgado do acórdão recorrido.
Proc. 1207/03 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Santos Carvalho Simas Santos
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