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ACSTJ de 16-10-2003
Fixação de jurisprudência Rejeição de recurso Prazo de interposição de recurso
Deve ser rejeitado por intempestivo o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência interposto antes de transitar em julgado o acórdão recorrido.
Proc. n.º 864/03 - 5.ª Secção Santos Carvalho (relator) * Costa Pereira Rodrigues da Cost
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