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ACSTJ de 02-10-2003
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Despacho do relator Reclamação para a conferência
I - Do despacho do relator na Relação não cabe recurso para o STJ, mas reclamação para a conferência na Relação respectiva.
II - As 'decisões da Relação' que são recorríveis são os acórdãos tirados pelo plenário ou pelas secções.
III - Tendo sido interposto recurso para o STJ do despacho do relator da Relação que negou a confiança do processo, é de rejeitar o mesmo recurso, por ser inadmissível, mas, tendo em conta o princípio da economia processual e do aproveitamento dos actos validamente praticados, deve ordenar-se ainda que os autos voltem à Relação, onde o despacho impugnado deverá ser submetido à conferência.
Proc. n.º 2453/03 - 5.ª Secção Santos Carvalho (relator) * Costa Mortágua Rodrigues da Co
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