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ACSTJ de 02-10-2003
Correcção da decisão Aclaração
I - O tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correcção da sentença quando contenha erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial.
II - Deve ser indeferido o pedido de aclaração, se este não se destina a esclarecer obscuridade ou ambiguidade realmente existente, mas obter, por via oblíqua, a modificação do julgado.
Proc. n.º 1539/03 - 5.ª Secção Santos Carvalho (relator) * Costa Mortágua Rodrigues da Co
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