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ACSTJ de 02-10-2003
Admissibilidade de recurso Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Acórdão da Relação que não põe termo à causa
I - Não é recorrível o acórdão do Tribunal da Relação que, concedendo provimento a um recurso, julgou a decisão revidenda nula e determinou que, em suprimento, o colectivo recorrido procedesse à reabertura da audiência, com a comunicação de que ocorria alteração não substancial dos factos.
II - Na verdade, não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham termo à causa.
Proc. n.º 2619/03 - 5.ª Secção Santos Carvalho (relator) * Costa Mortágua Rodrigues da Co
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