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ACSTJ de 29-10-2003
Habeas corpus Excepcional complexidade do processo Declaração judicial Anulação de despacho
É de deferir a providência de habeas corpus, determinando-se a libertação imediata do arguido, com fundamento na prisão ilegal por excesso de prazo, se este se acha preso preventivamente há mais de 30 meses - prazo máximo permitido pelo art. 215.º, nºs. 1, al. d), e 2, do CPP - e o despacho proferido na Relação que declara a excepcional complexidade do processo, implicando a prorrogação daquele prazo, foi anulado por acórdão do STJ.
Proc. n.º 3753/03 - 3.ª Secção Pires Salpico (relator) Henriques Gaspar Antunes Grancho
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