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ACSTJ de 22-10-2003
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação
I - Compete à Relação e não ao STJ, onde foi interposto, o conhecimento de recurso, apresentado exclusivamente pelo arguido - o que releva ao nível do princípio da reformatio in pejus -, de decisão da 1.ª instância que o condenou numa pena de 2 anos e 6 meses de prisão, pois se a Relação confirmasse a decisão condenatória já não haveria possibilidade sequer de recurso para o STJ, sendo aquela decisão da Relação definitiva.
II - Assim, não caberá recurso para o STJ de decisão judicial do tribunal colectivo desde que não coubesse do acórdão da Relação que, em recurso, sobre esta recaísse.
Proc. n.º 2462/03 - 3ª Secção Flores Ribeiro (relator) Borges de Pinho Pires Salpico
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