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ACSTJ de 22-10-2003
Inadmissibilidade de recurso Acórdão da Relação
I - À sentença proferida por juiz singular é aplicável o regime-regra de recurso para a Relação - cfr. arts. 432.º, al. d), e 427.º, ambos do CPP -, e da decisão por esta proferida já não é admissível recurso para o STJ.
II - Tal posição é a que se coaduna com a letra da lei e também com a teleologia das modificações de 1998, através das quais se visou resguardar o STJ para as questões de direito de maior relevo.
Proc. n.º 3165/03 - 3.ª Secção Flores Ribeiro (relator) Borges de Pinho Pires Salpico
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