|
ACSTJ de 15-10-2003
Rejeição de recurso Recurso de acórdão da Relação Acórdão da Relação
I - O STJ conhece apenas de direito, sem prejuízo do disposto no art. 410.º, n.ºs 2 e 3, do CPP.
II - É de rejeitar o recurso através do qual o recorrente pretende impugnar apenas matéria de facto, ancorado em fundamentos já apresentados na Relação, aos quais ali se deu resposta cabal e definitiva, uma vez que tal recurso carece de motivação e objecto compagináveis com a competência do STJ.
Proc. n.º 2414/03 - 3.ª Secção Antunes Grancho (relator) Silva Flor Soreto de Barros
|