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ACSTJ de 01-10-2003
Aclaração Habeas corpus Ambiguidade Obscuridade
I - Só é lícito pedir a aclaração de uma decisão judicial se a mesma contiver alguma obscuridade ou ambiguidade.
II - Tais requisitos não se verificam no caso de decisão de indeferimento da providência excepcional de habeas corpus, justificada com a ausência do circunstancialismo previsto no art. 222.º, n.º 2, al. c), do CPP e com a, consequente, consideração de que a petição se mostrava manifestamente infundada, atendendo a que o requerente já se encontrava em cumprimento da pena em que fora condenado, por decisão transitada em julgado.
Proc. n.º 2166/03 - 3.ª Secção Pires Salpico (relator) Henriques Gaspar Silva Flor Sor
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