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ACSTJ de 22-10-2003
Recurso Qualificação jurídica Alegações Prazo
Qualificando o tribunal superior um recurso como de agravo, que no tribunal 'a quo' havia sido admitido como de revista, deve o mesmo ser julgado deserto se as alegações não constam do requerimento de interposição de recurso ou, ao menos, não foram apresentadas dentro do prazo legal para tal interposição (art.ºs 75, n.º 1 e 76, n.º, do CPT/81 e art.º 6, n.º 1, a), do DL n.º 329-A/95, de 12.12).
Recurso n.º 1692/03 - 4.ª Secção Ferreira Neto (Relator) * Diniz Roldão Fernandes Cadilha
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