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ACSTJ de 15-10-2003
Cumulação de pedidos Valor da causa Recurso Uniformização de jurisprudência Admissibilidade
I - Numa situação de coligação voluntária permitida pelo art.º 30, n.º 1, do CPC, para efeitos de recurso há que atender ao valor de cada um dos pedidos.
II - E, estando cada um dos pedidos contido na alçada do Tribunal da Relação, não é admissível recurso para o STJ.
III - Tendo a parte invocado a oposição de julgados apenas na reclamação para a conferência do despacho do relator que não admitiu o recurso, e não o tendo feito no requerimento de interposição de recurso, não é de conhecer deste com tal fundamento.
Recurso n.º 1792/03 - 4.ª Secção Ferreira Neto (Relator) Fernandes Cadilha Diniz Roldão (votou vencid
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