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ACSTJ de 07-10-2003
Gravação da audiência Apelação Prazo
I - Na vigência do CPT/81, não havia norma processual que possibilitasse a gravação da audiência no âmbito do processo laboral.
II - Por isso, não é aplicável à interposição do recurso da decisão final o prazo fixado no art.º 698, n.º 6, do CPC (acréscimo de 10 dias no prazo de interposição de recurso se este tiver por objecto a reapreciação da prova gravada).
Recurso n.º 130/03 - 4.ª Secção Vítor Mesquita (Relator) Diniz Roldão Manuel Pereira Azambuja Fonseca
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