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ACSTJ de 01-10-2003
Recurso Alegações Prazo
Apesar da literalidade do art.º 81, n.º 1 do CPT de 1999, deve entender-se que é admissível a apresentação em separado do requerimento de interposição de recurso e das respectivas alegações, desde que estas sejam oferecidas, conforme a situação, num dos prazos fixados no art.º 80.
Recurso n.º 1689/03 - 4.ª Secção Ferreira Neto (Relator) * Diniz Roldão Fernandes Cadilha (votou parc
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