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ACSTJ de 01-10-2003
Processo de trabalho Nulidade de despacho Recurso de agravo Regime de subida do recurso Efeito do recurso
No direito laboral o agravo do despacho do juiz que indeferiu a arguição de nulidade de um despacho tem o regime de subida previsto no art.º 81 do CPT (subida diferida) e o efeito meramente devolutivo, atento o disposto no n.º 3 do art.º 79 'a contrario sensu' do mesmo código.
Recurso n.º 4681/02 - 4.ª Secção Emérico Soares (Relator) * Ferreira Neto Manuel Pereira
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