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ACSTJ de 01-10-2003
Motorista Aplicação de Contrato Colectivo de Trabalho
O Contrato Colectivo de Trabalho previsto para a actividade de transporte público de mercadorias não é aplicável, por força de PE, a uma empresa cuja actividade seja a cultura e comércio de plantas ornamentais de interiores e de exteriores, apesar de nesse comércio se incluir o transporte das mesmas e objectos correlacionados.
Recurso n.º 1697/03 - 4.ª Secção Diniz Roldão (Relator) * Fernandes Cadilha Manuel Pereira
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