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ACSTJ de 01-10-2003
Ampliação da matéria de facto Repetição do julgamento Poderes da Relação
Procedendo-se a repetição do julgamento por efeito de o STJ ordenar a ampliação da matéria de facto 'tendo em consideração o alegado pela ré nos arts.º 79 e 80 da contestação e o mais que se revele de interesse para o conhecimento do mérito da causa', a Relação pode reapreciar a matéria de facto fixada no anterior julgamento e verificar se a mesma colide com os factos posteriormente apurados, sem que ocorra uma situação de violação de caso julgado formal.
Recurso n.º 794/03 - 4.ª Secção Manuel Pereira (Relator) Azambuja Fonseca Vítor Mesquita
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