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ACSTJ de 17-09-2003
Habeas corpus Reexame da prisão preventiva
A falta de reexame da subsistência dos pressupostos da prisão preventiva (art.º 213.º, do CPP) não integra, por si só, fundamento de habeas corpus.
Proc. n.º 2923/03 - 5.ª Secção Abranches Martins (relator) Oliveira Guimarães Carmona da Mota Pereira
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