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ACSTJ de 05-09-2003
Habeas corpus Fundamentos Falta de reexame trimestral da prisão preventiva
Não será a falta ou o atraso do reexame trimestral da prisão preventiva (art. 213.º, n.º 1, do CPP) - mas, simplesmente, a ultrapassagem dos prazos ['de duração máxima da prisão preventiva'] fixados no art. 215.º - que poderá fundamentar, a pretexto de se 'manter para além dos prazos fixados pela lei', a concessão, entretanto, da providência de habeas corpus.
Proc. n.º 2919/03 - 5.ª Secção Carmona da Mota (relator)** Pereira Madeira Victor Mesquita Bettencour
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