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ACSTJ de 08-07-2003
Transacção judicial Dívida Mora do devedor
I - Numa dívida a prestações, estando transaccionado que a falta de pagamento de qualquer prestação importa o vencimento automático de todas as que estiverem em dívida, o credor tem direito a receber a totalidade destas quando se verifica a falta de pagamento tempestivo de uma das prestações.
II - Neste caso, o credor pode-se recusar a receber apenas uma dessas prestações, mantendo-se a mora do devedor.
Revista n.º 1911/03 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) * Lucas Coelho Santos Bernardino
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