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ACSTJ de 08-07-2003
Recurso de agravo Execução específica Consignação em depósito
I - Cabe agravo para o STJ dos recursos a que não couber revista ou apelação.
II - No caso em que ao obrigado seja lícito invocar a excepção de não cumprimento, o depósito do preço pelo requerente deverá ser efectuado imediatamente antes da sentença, mediante despacho a proferir onde se fixe prazo para tal efeito, sob pena de a acção improceder, nos termos do art.º 830, n.º 5 do CC.
Agravo n.º 1186/03 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) Lucas Coelho Santos Bernardino
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