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ACSTJ de 24-09-2003
Motorista Despedimento sem justa causa Retribuições após o despedimento Dedução nas retribuições
I - Não constitui justa causa de despedimento dum motorista um só engano, verificado num disco de tacógrafo, em indicação quilométrica aí feita pelo trabalhador.
II - Nas retribuições devidas após o despedimento não há que descontar quaisquer rendimentos de trabalho obtidos pelo trabalhador em actividades subsequentemente prestadas, se na acção não tiverem sido alegados e provados esses outros proventos.
Recurso n.º 1199/01 - 4.ª Secção Diniz Roldão (Relator) * Manuel Pereira Fernandes Cadilha
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