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ACSTJ de 05-08-2003
Habeas corpus Fundamentos Revisão de sentença
Os poderes de cognição do STJ na providência de habeas corpus estão limitados às hipóteses referidas nas três alíneas do n.º 2 do art. 222.º do CPP e nelas não está incluída a hipótese de o Procurador Geral da República não requerer a revisão da sentença condenatória.
Proc. n.º 2903/03 - 5.ª Secção Rodrigues da Costa (relator) Diniz Roldão Políbio Flor Carlos Cad
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