|
ACSTJ de 22-07-2003
Habeas corpus Princípio da actualidade Acusação Notificação
Para efeito do que dispõe a al. a) do n.º 1 do art. 215.º do CPP e, obviamente, para efeito do alargamento de prazo consentido pelos seus n.ºs 2 e 3, o que marca e releva é, tão só, o facto material da dedução da acusação e não o facto processual da notificação desta ao visado.
Proc. n.º 2878/03 - 5.ª Secção Oliveira Guimarães (relator) Abílio Vasconcelos Oliveira Barros
|