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ACSTJ de 22-07-2003
Habeas corpus Natureza Fundamentos Princípio da actualidade Excepcional complexidade Co-arguidos
I - O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, visando submeter ao STJ a questão da ilegalidade dessa prisão.
II - O habeas corpus tem, em sede de direito ordinário, como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão:- a incompetência da entidade donde partiu a prisão; - a motivação imprópria;- e o excesso de prazos,sendo ainda necessário que a ilegalidade da prisão seja actual, actualidade reportada ao momento em que é apreciado aquele pedido.
III - A declaração de especial complexidade do processo, ao abrigo do n.º 3 do art. 215.º do CPP alarga o prazo de prisão preventiva de todos os arguidos mesmo daqueles em que só subsista a apreciação da sua responsabilidade penal por crimes não compreendidos no n.º 2 do mesmo artigo 215.º.
Proc. n.º 2871/03 - 5.ª Secção Simas Santos (relator) * Abílio Vasconcelos Oliveira Guimarães Ol
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