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ACSTJ de 22-07-2003
Habeas corpus Natureza Fundamentos Princípio da actualidade
I - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que tem, em sede de direito ordinário, como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão:- a incompetência da entidade donde partiu a prisão;- a motivação imprópria;- e o excesso de prazosII - Para que possa merecer acolhimento o pedido de habeas corpus é ainda necessário que a ilegalidade da prisão seja actual, actualidade reportada ao momento em que é apreciado aquele pedido.
III - Na petição de habeas corpus deve ser indicado precisamente qual o fundamento invocado por relação ao disposto no art. 222.º do CPP.
Proc. n.º 2874/03 - 5.ª Secção Simas Santos (relator) * Abílio Vasconcelos Oliveira Guimarães Ol
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