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ACSTJ de 08-07-2003
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Poderes da Relação Decisão que não põe termo à causa
I - Nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP 'não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham termo à causa'.
II - Um acórdão da Relação põe termo à causa quando decide a situação sub judice, dando um remate ao litígio.
III - Tal não sucede quando a Relação anula a decisão de 1.ª instância, ordenando o prosseguimento do processo para ser realizado no julgamento pelo mesmo tribunal, com cumprimento do disposto no art. 358.º, n.sº 1 e 3, do Código de Processo Penal.
IV - Naquela situação o acórdão da Relação não é passível de recurso para o STJ.
Proc. n.º 2302/03 - 5.ª Secção Rodrigues da Costa (relator) Abranches Martins Oliveira Guimarães
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