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ACSTJ de 17-07-2003
Habeas corpus Reexame da prisão preventiva
A alegada falta de reexame dos pressupostos da prisão preventiva, de acordo com o estipulado no art. 213.º do CPP, não determina, por si, base de sustentação de um pedido de habeas corpus, designadamente quando os prazos de prisão preventiva se não mostram excedidos, pois mesmo que a esse reexame se não proceda no prazo legalmente estabelecido, sempre o sujeito afectado pode requerê-lo, certo que é passível de recurso decisão que incida sobre tal requerimento - cfr. art. 219.º do CPP.
Proc. n.º 2868/03 - 3.ª Secção Oliveira Guimarães (relator) Abílio Vasconcelos Duarte Soares Pe
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