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ACSTJ de 15-07-2003
Habeas corpus Liberdade condicional
O STJ, no âmbito da providência de habeas corpus, não pode substituir-se ao TEP e decretar a liberdade condicional do requerente.
Proc. n.º 2863/03 - 3.ª Secção Leal-Henriques (relator) Henriques Gaspar (tem declaração de voto)
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