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ACSTJ de 09-07-2003
Habeas corpus Prisão preventiva Abuso de poder Tráfico de estupefacientes
I - É de excluir o recurso à providência de habeas corpus quando da decisão sobre a prisão cabe recurso ordinário.
II - Aquela providência não consente o re-exame dos motivos da decisão proferida, em vista da reforma respectiva, pois o STJ não pode substituir-se ao tribunal ou ao juiz que detém jurisdição sobre o processo, com o que criaria um novo grau de jurisdição, apenas lhe cabendo o poder de sindicar nas condições excepcionais apontadas as situações de prisão ilegal, manifestadas sob a forma de erro grosseiro e de ostensivo abuso de poder.
III - Mostrando-se indiciada, no despacho validando a prisão, a prática de um crime de tráfico de estupefacientes, a que cabe, por força do art. 21.º, n.° l, do DL 15/93, de 22-01, a pena abstracta de 4 a 12 anos de prisão, ao abrigo do n.º 2 do art. 215.º do CPP, considerando que a detenção do arguido teve lugar em 11-12-2002, o prazo até ao qual deve ser deduzida acusação conhece como termo final o dia 11-08-2003, não devendo até então, face ao apontado normativo, ter-se a prisão por ilegal, tudo sem prejuízo do regime decorrente do art. 215.º, n.º 3, do CPP, e 54.º, n.º 3, do referido DL 15/93.
Proc. n.º 2803/03 - 3.ª Secção Armindo Monteiro (relator) Flores Ribeiro Leal-Henriques Borges d
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