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ACSTJ de 24-10-2002
Assistente Legitimidade para recorrer Interesse em agir Medida da pena
I - 'O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado doMP, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrarum concreto e próprio interesse em agir' (assento 8/99 do STJ, de 300UT97,CJ/STJ V.III.21, CJ/STJ VII.II.26, BMJ 470-47 e 486-21 e DR-A 10AG099).
II - Tratando-se de um crime público (homicídio voluntário) - em que, por isso,o assistente tem a posição de colaborador do MP 'a cuja actividadesubordina a sua intervenção no processo' (art. 69.1 do CPP) -, não sepoderá dizer que uma decisão (da Relação) que (sem oposição do MP) reduz de 14para 12 anos de prisão a pena aplicada em 1.ª instância 'afecte oassistente' (art. 69.2.c) e, por isso, lhe atribua a competência de,isoladamente, 'interpor recurso'.
Proc. n.º 3183/02 - 5.ª Secção Carmona da Mota (relator) ** Pereira Madeira Simas Santos
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