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ACSTJ de 24-10-2002
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Poderes da Relação Matéria de facto In dubio pro reo Insuficiência da matéria de facto provada
I - A impugnação do uso que o tribunal de 1.ªnstância faz do princípio'in dubio pro reo' constitui uma impugnação da matéria de facto, peloque a apreciação e decisão de tal questão é da competência do tribunal daRelação.
II - Do mesmo modo, é da competência daquele tribunal, por igualmente constituiruma impugnação de matéria factual, o vício indicado no art. 410.º, n.º 2, al.a), do CPP: insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.
Proc. n.º 3507/02 - 5.ª Secção Abranches Martins (relator) Oliveira Guimarães Dinis Alves
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