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ACSTJ de 17-10-2002
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Recurso de acórdão da Relação Objecto do recurso Rejeição de recurso
I - O recurso interposto de acórdão da Relação para o STJ em tudo o que reeditao pretenso inconformismo do recorrente perante o deliberado em 1.ª instância -no caso todo ele - não pode ser conhecido por carência absoluta de motivação -arts. 411.º, n.º 3, 414.º, n.º 2 e 417.º, n.º 3, a), do CPP, impondo-se,consequentemente, a sua rejeição.
II - E porque assim, nessa exacta medida, pode defender-se que o acórdão daRelação transitou em julgado - art. 677.° do diploma adjectivo subsidiário. Oque, por outra via, seria circunstância impeditiva do conhecimento do recurso -arts. 493.°, n.° 2 e 494.° i), do mesmo diploma.
Proc. n.º 2815/02 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) ** Simas Santos Abranches Martins
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