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ACSTJ de 17-10-2002
Fixação de jurisprudência
Além do mais, para haver oposição de acórdãos justificativa de recursoextraordinário para fixação de jurisprudência é indispensável que asdisposições legais em que se basearam as decisões conflituantes tenham sidointerpretadas e aplicadas diversamente a factos idênticos.
Proc. n.º 1377/02 - 5.ª Secção Oliveira Guimarães (relator) Dinis Alves Carmona da Mota
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