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ACSTJ de 17-10-2002
Assistente Legitimidade para recorrer Interesse em agir Qualificação jurídica Medida da pena
I - O assistente que limitou a sua posição processual à adesão explícita ouimplícita à acusação do MP, não tem interesse em agir quando se propõe impugnara decisão condenatória para que se proceda a uma diferente qualificaçãojurídica dos factos provados e à agravação da pena, pois que aquela decisão nãoé contra si proferida.
II - Assim, por carecer de legitimidade, deve ser rejeitado o recurso por eleinterposto com aquelas finalidades.
Proc. n.º 3208/02 - 5.ª Secção Dinis Alves (relator) Carmona da Mota Pereira Madeira (tem declar
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