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ACSTJ de 10-10-2002
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Poderes da Relação Matéria de facto Insuficiência da matéria de facto provada
A insuficiência para a decisão de direito da matéria de facto provada, enquantovício previsto na alínea a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP constitui uma questãorelativa à matéria de facto, pelo que a respectiva apreciação é da competênciado Tribunal da Relação, não sendo sindicável no âmbito de recurso per saltumpara o STJ.
Proc. n.º 2120/02 - 5.ª Secção Oliveira Guimarães (relator) Dinis Alves Carmona da Mota (com decl
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