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ACSTJ de 10-10-2002
Recurso extraordinário Recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça Legitimidade
I - Apenas o Ministério Público tem legitimidade para interpor recurso de umadecisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ nos termos do art.446.º do CPP, pois é ao Ministério Público, enquanto defensor da legalidade,que compete fiscalizar o respeito da jurisprudência fixada por parte dostribunais judiciais.
II - Se o Ministério Público não recorrer de determinada decisão, presume-se queesta não foi proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ.
Proc. n.º 2691/02 - 5.ª Secção Abranches Martins (relator) Oliveira Guimarães Dinis Alves
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