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ACSTJ de 03-10-2002
Prazo de interposição de recurso
O prazo de quinze dias para a interposição de recurso de decisão do Tribunal daRelação conta-se do depósito de tal decisão e não da sua notificação aossujeitos processuais.
Proc. n.º 469/01 - 5.ª Secção Abranches Martins (relator) Oliveira Guimarães Dinis Alves
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